← Voltar

Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade

1. Natureza do Serviço

O Não Caia é uma ferramenta de caráter informativo e educacional que utiliza inteligência artificial e cruzamento automatizado de dados públicos para gerar análises sobre empresas. O serviço oferece três modalidades:

  • Verificação de legitimidade — analisa se uma empresa é real ou se é um possível golpe, verificando CNPJ, presença online, reclamações e sinais de fraude.
  • Análise de empregador (Não Trabalhe) — analisa a reputação de uma empresa como empregadora, verificando avaliações de funcionários no Glassdoor, Google e Reddit.
  • API REST (planos Pro e Business) — mesma análise da verificação de legitimidade, exposta por endpoint HTTP para integração em sistemas próprios. Regida adicionalmente pelas cláusulas da Seção 11.

O serviço NÃO é um órgão de defesa do consumidor nem uma agência de emprego, não emite pareceres oficiais e não tem qualquer vinculação com entidades governamentais ou regulatórias.

2. Fontes de Dados

As análises são geradas a partir de informações publicamente disponíveis na internet, incluindo:

  • Verificação de legitimidade: Google, Reclame Aqui, Reddit, Instagram, dados públicos de CNPJ (ReceitaWS), WHOIS, Wayback Machine, Google Safe Browsing, sanções federais via Portal da Transparência (CEIS, CNEP, CEPIM), PhishTank, URLhaus (abuse.ch), OpenPhish e Certificate Transparency (crt.sh).
  • Análise de empregador: Glassdoor, Google, Reddit e outras fontes públicas de avaliações de funcionários.

O Não Caia não produz, cria ou inventa informações — apenas organiza e analisa dados já públicos. Quando não há dados suficientes, o serviço informa claramente a ausência de informações.

3. Limitações da Análise

Os resultados gerados pelo Não Caia são estimativas baseadas em algoritmos de inteligência artificial e podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas. Os scores e veredictos são opiniões automatizadas geradas por IA, não fatos comprovados. A ausência de dados sobre uma empresa não significa que ela seja fraudulenta ou má empregadora, assim como a presença de dados positivos não garante sua idoneidade.

4. Isenção de Responsabilidade

O Não Caia e seus desenvolvedores não se responsabilizam por:

  • Decisões de compra ou carreira tomadas com base nas análises do serviço
  • Prejuízos financeiros ou profissionais decorrentes do uso das informações
  • Danos à reputação de empresas analisadas, seja como vendedoras ou empregadoras
  • Imprecisões, erros ou omissões nos resultados
  • Indisponibilidade temporária de fontes de dados

O usuário é o único responsável por suas decisões de compra e carreira. Recomendamos sempre verificar informações por conta própria antes de realizar qualquer transação comercial ou aceitar uma proposta de emprego.

5. Direito de Contestação

Se você é representante de uma empresa analisada pelo Não Caia e discorda do resultado, entre em contato pelo e-mail contatonaocaia@gmail.com. Analisaremos sua solicitação e, se procedente, atualizaremos ou removeremos a análise. Toda empresa tem o direito de contestar os resultados apresentados.

6. Uso Aceitável

O serviço deve ser utilizado exclusivamente para fins de consulta pessoal e informativa. É proibido utilizar os resultados do Não Caia para difamar, caluniar ou prejudicar intencionalmente a reputação de empresas, seja como vendedoras ou empregadoras. O uso indevido do serviço pode resultar no bloqueio da conta do usuário.

7. Consentimento e Aceitação

Ao criar uma conta no Não Caia, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade. O aceite é registrado eletronicamente no momento do cadastro. Caso não concorde com qualquer item destes termos, não utilize o serviço.

8. Coleta e Uso de Dados Pessoais

Ao utilizar o Não Caia, coletamos os seguintes dados pessoais por meio da autenticação Google OAuth:

  • Nome e e-mail da conta Google utilizada para login
  • Foto de perfil do Google (exibida apenas na interface)
  • Histórico de pesquisas realizadas na plataforma
  • Dados de transações de pagamentos PIX realizados

Finalidade: Os dados são utilizados exclusivamente para autenticação, controle de créditos, histórico pessoal e melhoria do serviço. Não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto quando exigido por lei.

Base legal (LGPD): O tratamento de dados pessoais é baseado no consentimento do titular (Art. 7º, I da Lei 13.709/2018) e na execução de contrato (Art. 7º, V).

Direitos do titular: O usuário pode solicitar a qualquer momento o acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados pessoais pelo e-mail contatonaocaia@gmail.com.

9. Pagamentos e Reembolsos (consumidor final)

O Não Caia oferece pacotes de consultas extras pagos via PIX através do Mercado Pago. Os créditos adquiridos não possuem prazo de validade e ficam vinculados à conta do usuário.

Em caso de falha na análise após o débito do crédito, o sistema realiza o estorno automático do crédito utilizado. Para demais solicitações de reembolso, entre em contato pelo e-mail contatonaocaia@gmail.com em até 7 dias após a compra.

Para condições de pagamento e cancelamento das assinaturas Pro e Business (API), consulte a Seção 11.

10. Propriedade Intelectual

Os resultados das análises são gerados automaticamente por inteligência artificial e não representam a opinião pessoal dos desenvolvedores do Não Caia. O conteúdo gerado é derivado de fontes públicas e processado por algoritmos.

11. Uso da API REST (planos Pro e Business)

11.1 Concessão de uso

Sob assinatura ativa, concedemos ao Cliente uma licença pessoal, intransferível e não-exclusiva para realizar chamadas à API REST dentro da quota mensal e do rate limit do plano contratado. Os escopos, limites e preços vigentes estão descritos em /precos e em /docs/api.

11.2 Restrições de uso

É vedado ao Cliente:

  • Revender, redistribuir ou disponibilizar as respostas brutas da API como serviço próprio sem autorização escrita.
  • Remover, ocultar ou alterar o disclaimer de "análise gerada automaticamente por IA" presente no campo disclaimer de cada resposta.
  • Compartilhar chaves de API entre contas distintas. Cada chave é vinculada ao titular da assinatura.
  • Realizar engenharia reversa, descoberta automatizada de prompts ou tentativas de extrair o modelo subjacente.
  • Utilizar a API para fins ilegais, discriminatórios ou que violem a LGPD ou direitos de terceiros.
  • Tomar decisões automatizadas de alto impacto (concessão/negação de crédito, demissão, encerramento de conta) com base exclusiva na resposta da API. O serviço é ferramenta de apoio decisório, não decisão final.

11.3 Suspensão e revogação

Podemos suspender ou revogar chaves de API sem aviso prévio em caso de abuso, fraude, violação destes Termos ou risco operacional (volumes que ameacem a disponibilidade do serviço para outros clientes).

11.4 Cobrança

O pagamento é feito via PIX mensal avulso através do Mercado Pago. Não há cobrança recorrente automática — cada ciclo de 1 (um) mês é uma compra nova e voluntária. No vencimento, a chave de API é pausada (HTTP 402) até que o Cliente realize o pagamento do próximo ciclo em /dashboard/billing. A renovação reativa a chave imediatamente e zera o contador de uso.

11.5 Cancelamento e ausência de reembolso pro-rata

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago. Não há devolução proporcional da mensalidade.

11.6 Quotas e excedentes

A quota mensal e o rate limit seguem a tabela em /precos. Requisições acima da quota retornam HTTP 402; acima do rate limit, HTTP 429. Quotas não consumidas não se acumulam de um ciclo para o seguinte — o saldo expira ao fim de cada ciclo, e a renovação reinicia o contador em zero.

11.7 Limitação de responsabilidade

Em qualquer caso, a responsabilidade total do Não Caia decorrente do uso da API REST está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não há responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade de negócio ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente com base nas respostas da API.

11.8 Disponibilidade

A API é oferecida em regime de best-effort, sem SLA contratual de disponibilidade. Falhas em fontes externas (Mercado Pago, OpenRouter, provedores de busca como Serper/Brave/Tavily/SerpAPI) podem degradar temporariamente o serviço sem caracterizar inadimplemento.

CNPJ 57.488.277/0001-22 | Última atualização: 28/06/2026